Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA EVENTUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que condenou a incluir o adicional de risco de vida na base de cálculo dos adicionais temporais de servidor da guarda municipal e ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de risco de vida deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, considerando sua natureza jurídica. III. Razões de Decidir3. O adicional de risco de vida possui natureza eventual, equiparando-se ao adicional de periculosidade, sendo pago apenas em condições específicas e cessando em determinadas situações.IV. Dispositivo e Tese4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: 1. O adicional de risco de vida, por sua natureza eventual, não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Legislação Citada: CF, art. 37, XIV. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001706-92.2023.8.26.0681, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001707-14.2022.8.26.0681, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2024.... (Continua)