revista de pertences
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Revista de pertences.

«Não demonstrada divergência jurisprudencial.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Danos morais. Revista de pertences pessoais. Ausência de prática de ato ilícito. Violação de dispositivo constitucional demonstrada.

«A licitude/ilicitude da revista em pertences de empregados deve ser avaliada à luz dos CCB, art. 187 e CCB, art. 927, que definem os atos ilícitos e os limites a serem observados pelos titulares de determinados direitos. O cerne da discussão reside em se verificar se a revista procedida pela Reclamada constituía «ato ilícito, em sua própria definição, haja vista que a empresa, no exercício da sua função (loja/supermercado), deve se cercar de procedimentos que garantam a segurança do seu patrimônio. Assim, dentro dos parâmetros legalmente definidos, e à míngua de elementos fáticos no acórdão recorrido que caracterizem a conduta ilícita da Empregadora, não há como se divisar o abuso no exercício do poder diretivo da Empresa, o qual, em razão das consequências que acarreta, não pode ser inferido, devendo estar sobejamente demonstrado nos autos. Violação do CF/88, art. 5.º, inciso X. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Revista de pertences. Cabimento

«Provado que, após o expediente, o autor tinha seus pertences revistados diariamente, na presença de clientes, caracterizada agressão à honra, intimidade e dignidade, e devida indenização por danos morais. O poder diretivo do empregador não é absoluto, não obstante lhe seja assegurado o direito de proteger seu patrimônio, deve fazê-lo sem violar a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de garantia constitucional.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista de pertences.

«Inviável o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados pela reclamada são inservíveis para a demonstração de divergência de teses, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a, desta Corte Superior. Por sua vez, os CLT, CCB/2002, CLT, art. 59, § 2º, e CLT, art. 71, § 4º, 884 e a Súmula 85/TST, não se relacionam com a indenização por dano moral por revista em pertences, sendo, portanto, impertinentes, a demonstrar ausência de confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III,. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA DE PERTENCES. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso em apreço, o Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em virtude do óbice processual da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Em exame detido das razões do Agravo de Instrumento, observa-se que a Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista de pertences do empregado.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a potencial demonstração de divergência pretoriana. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista de pertences pessoais do empregado.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Revista de pertences. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não se conhece de recurso de revista quando a parte, embora aponte violação de dispositivos de Lei e, da CF/88, não atende ao requisito descrito no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, além de que os arestos transcritos não atendem ao disposto no artigo 896, «a, e § 8º, da CLT. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014 indenização por danos morais. Revista de pertences pessoais do empregado.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional indica a existência de revista rotineira de pertences e não foi consignado se era realizada por meio de contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não -, viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte de que a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência reiterada do TST. 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, nem evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não causa dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista diária aos pertences do empregado. Inexistência de registro de contato físico. Não configuração.

«O Tribunal Regional consignou que a Reclamante estava submetida a procedimento de revista de pertences, que acontecia de forma geral e indistinta. O entendimento da SDI-I desta Corte é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Nesse contexto, a decisão Regional que excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES SEM CONTATO FÍSICO COM O EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA DA CAUSA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pela realização de revista pessoal nos pertences do reclamante. 2. O atual, notório e iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a revista em bolsas e sacolas dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado e sem contato físico, não enseja reparação civil, porquanto não caracterizado ato ilícito. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos morais. Revista de pertences do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra a ocorrência de exame visual nos pertences do empregado, sem haver contato físico. Ressalvo meu posicionamento de que a revista pessoal - íntima ou não - , viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Contudo, acompanho o entendimento da SDI-I desta Corte, no sentido de que a revista pessoal (sem toque físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista pessoal de pertences do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte consolidou o entendimento de que a revista realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. Nestas hipóteses, portanto, se mostra indevida a condenação em indenização por danos morais. No caso dos autos, não havendo registros na decisão regional de abuso por parte do empregador na revista de pertences ou exposição do empregado a situação humilhante ou vexatória, não há falar em ato ilícito do empregador. O Tribunal Regional, ao decidir em sentido contrário, violou os CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Verificada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar ofensa ao CPC/2015, art. 1026, § 2º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência reiterada do TST. 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, nem evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não causa dano moral. RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No caso dos autos, não ficou caracterizado o intento protelatório a que se refere o CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. RECURSO DE REVISTA DESAPARELHADO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE TRT. ARESTO PROVENIENTE DE DECISÃO DE TURMA DO TST. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a parte Reclamada alega que a decisão regional incorre em contrariedade a súmula de TRT, bem como transcreve divergência proveniente de Turma do TST. Ocorre que contrariedade a súmula de TRT e divergência com Turma do TST não se enquadram no rol de hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VALIDADE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL 1. Além de fundamentado na prova dos autos, que corroborou a validade dos registros de frequência, o acórdão recorrido está conforme à jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros. 2. A impossibilidade de conhecimento do apelo, diante da não satisfação de pressupostos de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência reiterada do TST. 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, nem evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não causa dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DURAÇÃO DO TRABALHO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tópico, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou óbice formal - inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - VALIDADE - JORNADA FIXADA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA Consoante estabelece a Súmula 338/TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, como no caso da análise de depoimentos de testemunhas, prova que ficou dividida nos autos e o Autor não logrou demostrar a contento a invalidade dos registros. Precedentes. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA - REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 1. Configura-se a transcendência política da causa , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência reiterada do TST. 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, nem evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não causa dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL DE PERTENCES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ressalvado entendimento contrário deste relator, no sentido de que a revista de pertences do empregado caracteriza dano moral, a orientação dominante na Turma e na SDI-1 é de que a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico e realizada de forma indiscriminada em relação a todos os empregados, caso dos autos, não acarreta dano moral, pois se trata de situação em que o empregador age dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício da proteção e defesa do seu patrimônio. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)