reu ausente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (Lei, art. 4º, XVI Complementar 80, de 12/12/1994). ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.

«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Nomeação pelo juízo em defesa de réu ausente. Profissional não integrante do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado. Irrelevância. Serviços prestados. Direito à remuneração. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o adesivo.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,

inciso IX, da cF e 489, §1º, do CPC. SENTENÇA VICIADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Processo suspenso. Absolvição decretada com fundamento na prova da inexistência do fato ou por não constituir infração penal. Extensão ao réu ausente. Necessidade. Alteração de elemento constitutivo e essencial da configuração do crime, relativo ao fato e não aos autores. Ocorrência. Observância. Aplicação analógica do CPP, art. 580. Hipótese. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial não acolhido.

9 - TJSP Contrato de mútuo. Cobrança. Falta de pagamento. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegação de ausência de provas quanto ao mútuo. Prova documental suficiente para demonstrar o depósito do valor pleiteado na conta bancária do réu. Ausente prova de pagamento do débito ou de qualquer fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II CPC). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO AUTORAL FUNDADO EM PROPALADOS DANOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 2018, ANTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA JUNTA AO BANCO RÉU - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LESÃO INDICADA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RÉU QUE APRESENTA CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE COM VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que, no caso, o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos relatório médico prescrevendo a necessidade de utilização de medicamento o qual alega o autor da demanda ter sido negado pelo plano de saúde contratado, ora réu, ausente também comprovação de solicitação de fornecimento a este e eventual recusa, inadmissível o deferimento do pedido indenizatório, observado na hipótese que obtido o remédio por força de liminar contra a União Federal e o Estado de São Paulo. Indenização afastada. Recurso não provido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RÉU AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFORME CPC, art. 344. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, VISANDO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE RECEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RESTRIÇÃO ECONÔMICA. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DA CARTEIRA DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO ENQUANTO ALMOÇAVA EM RESTAURANTE.  UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO BANCO REQUERIDO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE PELOS CRIMINOSOS. OPERAÇÃO REALIZADA COM USO DE CARTÃO DOTADO DE CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA NUMÉRICA, ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSENTE A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA ANTERIORES - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

diligência de busca e apreensão, efetivada a partir de indícios concretos da prática de delito apurados em prévia investigação, mostra-se idônea, mormente quando resulta em êxito na apreensão de armas e munição. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços. Desativação de conta da autora no aplicativo Instagram. Ação julgada procedente em parte. Irresignação exclusiva do réu. Ausente prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos Termos de Uso ou das Diretrizes da Comunidade do Instagram que justificasse a suspensão da conta. Obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil da autora junto à rede social Instagram, mantida. Multa fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.