Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA ANTERIORES - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

diligência de busca e apreensão, efetivada a partir de indícios concretos da prática de delito apurados em prévia investigação, mostra-se idônea, mormente quando resulta em êxito na apreensão de armas e munição. ... (Continua)