Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RÉU QUE APRESENTA CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE COM VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.