responsabilidade tributaria por sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. Municipio de Santos. Responsabilidade tributária por sucessão. Aplicação do CTN, art. 133. Imposição ao sucessor da responsabilidade pelos tributos devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Itr. Responsabilidade tributária por sucessão. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os «impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Responsabilidade tributária por sucessão. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à identificação dessa qualidade. Continuidade da atividade comercial. Responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais. CTN, art. 133. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Necessidade. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária por sucessão. Pressupostos caracterizados. .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária por sucessão. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DO ADJUDICANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 34 E 130, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADJUDICANTE DO IMÓVEL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. ... (Continua)

10 - TRF3 Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.

«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Direcionamento da cobrança de débitos fiscais a empresa que vem a adquirir bens do devedor original obtendo, inclusive, a cessão dos direitos da marca por ele utilizada. Possibilidade. Continuidade da exploração do mesmo ramo industrial e comercial do antecessor. Ocorrência. Responsabilidade tributária por sucessão comercial. Existência. Recurso da indústria não provido.

12 - TRF3 Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade tributária por sucessão. Indícios de confusão patrimonial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Após a análise das provas constantes dos autos, o acórdão recorrido registrou não ser possível o reconhecimento da aquisição de fundo de comércio ou mesmo de estabelecimento entre as agravadas, circunstância que inviabilizaria a configuração de sucessão tributária entre empresas. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório e uma nova interpretação sobre a legislação infraconstitucional correlata. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Emenda à inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2004 a 2010. Reconhecimento de falta de condição da ação. Inadmissibilidade. Falta de prova de transferência do domínio do imóvel relacionado com as exações. Inexistência de elementos capazes de demonstrar a responsabilidade tributária por sucessão daquele que se quer incluir no polo passivo. Ausência de responsabilidade do executado pelos débitos não demonstrada. Possibilidade de prosseguir as demandas contra este. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)