responsabilidade civil objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. BURACO EM RODOVIA QUE CAUSOU DANOS À MOTOCICLETA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE BEM DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar

«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a reclamação proposta por R. DA R. P. alegando violação à Súmula 479/STJ, em razão de suposta responsabilidade do banco por fraude bancária.... (Continua)

4 - TRT4 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«Hipótese em que a atividade exercida pelo autor em benefício da ré, qual seja, motorista de ônibus de transporte coletivo urbano, o expunha a um risco superior de acidente do que aquele a que sujeito os demais membros da coletividade. Aplicabilidade da teoria objetiva de apuração da responsabilidade civil pelos danos havidos, sendo desnecessária a apuração da culpa do empregador, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. Decisão de origem ratificada. [...]... (Continua)

5 - TRT18 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«Com base nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, é subjetiva, em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, é assente na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil objetiva do empregador, com base no CCB, art. 927, parágrafo único, desde que haja previsão legal, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de requisito formal, essencial para a admissibilidade do apelo, previsto no CPC, art. 1010, III. Como cediço, o Princípio da Dialeticidade exige que, ao recorrer, a parte apresente razões claras e suficientes para impugnar a decisão de primeira instância, sendo possível que isso envolva a reiteração de argumentos que já foram expostos na petição inicial. Na hipótese, entretanto, além de o ora recorrente repetir o mesmo conteúdo da petição inicial, deixou de apontar, com clareza e de modo fundamentado e específico, os pontos supostamente falhos da decisão, formulando, ainda, pedidos desconexos. Ainda que superado o óbice e, em que pese se tratar a hipótese de responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público (CF/88, art. 37, § 6º), caberia à recorrente a comprovação do nexo de causalidade entre a alegada conduta e o dano, o que não se verificou na hipótese. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Dano moral. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«No caso de acidente do trabalho, aplica-se, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. No entanto, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva será aplicável, nas hipóteses em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, a exposição do trabalhador a risco considerável. Neste caso, despicienda a investigação da culpa do empregador no evento danoso, uma vez que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, para surgir a obrigação de indenizar.... (Continua)

8 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO.

Em caso de acidente de trabalho ocorrido, em virtude do exercício em atividade de risco, como na hipótese dos autos, há de se observar norma específica, que trata da responsabilidade civil objetiva, a qual não depende da culpa do empregador, consoante dispõe o parágrafo único do CCB, art. 927.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Ambiental. Processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Ausência de autorização da administração pública. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques indevidos em conta corrente. Danos sofridos pelo cliente. Responsabilidade civil objetiva do banco. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Irregularidades em investigação policial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos, pela má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação contra a empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a indenização em danos morais em valores arbitrados de acordo com os danos comprovadamente gerados. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS.

Ausente prova do dano ambiental decorrente da instalação de barracão de pesca em área de proteção permanente, não há que se falar em condenação na apresentação e execução de «Projeto de Recuperação da Área Degradada".... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«A Recorrente aponta a ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927, caput, do Código Civil, a partir de premissa fática diversa da delineada no acórdão recorrido. No entanto, é inviável o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não conheço do recurso, no particular.... (Continua)

15 - TRT3 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O risco de se acidentar na via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, na concretização do acidente ocorrido com o autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... (Continua)

16 - TRT3 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, no falecimento do autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva. Talonários extraviados. Furto na posse do banco. Ação de indenização. Violação a Resolução do banco central. Não-Cabimento do recurso especial.. Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei, apta a ensejar a via especial.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito em rodovia federal. Buraco na pista. Ausência de sinalização. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1. O STJ entendimento de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... (Continua)

19 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL.

1. A responsabilidade objetiva, na clássica lição doutrinária, dispensa a demonstração de culpa, porém, o nexo causal precisa ser devidamente estabelecido em relação ao exercício da atividade. 2. Não obstante, o voto divergente apresentado pelo eminente Ministro Hugo Carlos, me trouxe a reflexão de que o contexto pandêmico foi tão excepcional que não é possível ficar restrito aos limites conceituais e doutrinários da responsabilidade civil objetiva, a qual, de ordinário, atua no elemento de imputação e não da causalidade. 3. A pandemia, caracterizada pelo contágio comunitário, faz com que a teoria do risco precise ser aplicada no âmbito do nexo de causalidade, na medida em que é virtualmente impossível comprovar a origem do contágio. 4. Se há impossibilidade de comprovação, a probabilidade deverá ser utilizada para a conclusão jurídica, aplicando-se, excepcionalmente, a teoria do risco para presumir o nexo de causalidade, de modo que atividades desenvolvidas com infectados (hospitais e clinicas de saúde) ou que exigiram presença física em locais de grande circulação de pessoas durante o período crítico de contágio poderá resultar no reconhecimento presumido do nexo causal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. 1. «Ainda que a Covid-19 seja reconhecida como doença endêmica - na realidade, pandêmica, tendo em vista a sua abrangência internacional -, resta perfeitamente viável reconhecer o nexo causal, a depender das condições especiais do trabalho. 2. Assim, patente que a atividade empresarial - transporte público - expõe o trabalhador a risco mais elevado do que a coletividade, sujeito ao contágio viral maior do que as demais categorias profissionais, há de ser presumir o nexo de causalidade entre a doença e o labor exercido. 3. Como resultado, o ônus da prova deve ser invertido, passando a ser do empregador o encargo de comprovar que a contaminação do empregado ocorreu fora do ambiente laboral, o que não ocorreu no caso em tela (Ministro Hugo Carlos Sheuermann). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... (Continua)