resistencia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão de encerramento de conta bancária - Interesse processual não configurado - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Reconhecimento - Contratação não negada pela autora - Inexistência de indícios de resistência do réu, considerando que a demandante não comprova o desatendimento de prévio requerimento administrativo - art. 12 da Resolução BACEN 96/2021 que exige comunicação da intenção de rescisão contratual, bem como a indicação do destino dos valores remanescentes - Conta com saldo positivo, sem a incidência de tarifas bancárias - Não violação à Resolução BACEN 2.025/1993 (art. 2º), que veda a cobrança de tarifas em conta inativa - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - Efeito translativo do recurso - art. 485, §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Recursos prejudicados

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS QUE O AUTOR ALEGA QUE NÃO TERIA CELEBRADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO RÉU SOMENTE COM O ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DO AUTOR E NÃO DELE PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CONTÉM PROCURAÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, APESAR DE CONSTAR COMO REMETENTE, A NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NÃO POSSUI ASSINATURA DO AUTOR. CONSTA DA NOTIFICAÇÃO QUE OS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS «PARA O ENDEREÇO DO NOTIFICANTE, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR QUAL SERIA O ENDEREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESDE QUE PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº1349453/MS) NO SENTIDO DE QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SERIA NECESSÁRIO COMPROVAR O PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU O NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU ESTÁ REVESTIDA DE PRUDÊNCIA PARA QUE NÃO FOSSEM ENVIADOS CONTRATOS SIGILOSOS PARA TERCEIROS. RÉU JUNTOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO EM OBJETO DA LIDE LOGO EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM EXIBIR O CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Higidez da contratação. Pedido de cancelamento do contrato com depósito do valor emprestado. Resistência do réu ao pedido de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para acolher o pedido de cancelamento dos contratos e liquidação da dívida mediante compensação do valor depositado, observado art. 17-A e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Ação declaratória e indenizatória. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O banco comprovou celebração do contrato de seguro e autorização dos descontos. Inviável repetição de indébito. Apólice de seguro rescindida diante da vontade da autora, a despeito da ausência de prova de resistência do réu a pedido de rescisão extrajudicial. Vedada «reformatio in pejus". Honorários advocatícios arbitrados por equidade (tema 1076), ante exíguos proveito econômico obtido e valor da causa (R$ 16,99 e R$ 1.000,00). Apelação provida em parte... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta configura resistir ao pedido, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato. Restituição em dobro. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -  

Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, a presença das condições da ação e do consequente julgamento da procedência da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende: (a) da demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas - A instituição financeira ré tem o dever de apresentar os documentos relativos a negócios jurídicos ajustados com seus clientes, nos termos do art. 399, I e III, do CPC/2015, correspondente ao art. 358, I e III, do CPC/1973, uma vez que é depositária dos recursos e o conteúdo dos documentos solicitados é comum às partes - Inconsistente a alegação da parte ré de que não ofereceu resistência ao pedido - Válido o pedido prévio, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi assinada pela parte autora, circunstância esta revela autorização da parte autora de remessa dos documentos solicitados para a agência em que a notificação fora depositada - Incabível a aplicação da presunção de veracidade a que se refere o CPC/1973, art. 359, com observação de que, na hipótese de resistência do réu em exibir os documentos, cabe ao Magistrado determinar a busca e apreensão. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu apelado ao pagamento dos encargos de sucumbência - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação cautelar de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte.... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Resistência do réu em fornecer o documentos não comprovada. Irrelevância. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Identificação precisa do documento almejado. Interesse de agir e resistência do réu evidenciados. Sentença de procedência. Decisão correta. Recurso do réu não provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fase de cumprimento da sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Imposição que se justifica pela resistência do réu em cumprir o julgado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Sucumbência. Resistência do réu à outorga da escritura. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência do réu. Apresentação voluntária do documento pretendido. Imposição dos ônus da sucumbência ao réu. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. à míngua de resistência do réu em medidas cautelares (exibição de documentos) não cabe impor-lhe pagamento de verba honorária ou ônus da sucumbência. Recurso do demandante não provido.

16 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba indevidamente imposta ao autor. Inversão do decidido. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RESISTÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de exibição de documentos. A decisão recorrida considerou que, sendo a ação de exibição de documentos procedimento especial com cabimento restrito de apelação apenas em caso de indeferimento do pedido autoral, o recurso era inadmissível. A agravante alega não haver fundamento para tal decisão e reitera a existência de resistência do réu em atender à solicitação administrativa. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Princípio da causalidade. Resistência do réu. Verba devida. Fixação de valor aviltante. Majoração. Necessidade. Recursos providos em parte.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Resistência do réu no cumprimento do julgado. Princípio da causalidade. Recurso improvido.