Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO.

Conta corrente. Ação declaratória e indenizatória. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O banco comprovou celebração do contrato de seguro e autorização dos descontos. Inviável repetição de indébito. Apólice de seguro rescindida diante da vontade da autora, a despeito da ausência de prova de resistência do réu a pedido de rescisão extrajudicial. Vedada «reformatio in pejus". Honorários advocatícios arbitrados por equidade (tema 1076), ante exíguos proveito econômico obtido e valor da causa (R$ 16,99 e R$ 1.000,00). Apelação provida em parte... (Continua)