residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Negativa de cobertura do hospital residencia. Abusividade. Dano moral configurado. Majoração do quantum indenizatório.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  ALTERAÇÃO  DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE  URGÊNCIA, VISANDO A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA, COM RESIDENCIA BASE NO DOMICILIO DO AUTOR/GENITOR.

EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA A REGRA,  A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO CPC, art. 1.584, § 2º, HÁ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE RECOMENDAM A MODALIDADE UNILATERAL, QUANDO UM DOS GENITORES NÃO POSSUA APTIDÃO PARA O SEU EXERCÍCIO, OU EM SITUAÇÕES PECULIARES QUE A INVIABILIZEM, OU NÃO A RECOMENDEM.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENsÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA TEMPORÁRIA DE RESIDENCIA DA ALIMENTANDA. EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DURANTE O PERÍODO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Conforme consta do título executivo, os alimentos são devidos à razão de 110% (cento e dez por cento) do salário-mínimo e devem ser depositados em conta corrente da genitora até o dia 10 de cada mês vencido. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRODUTO. COMPRA DE TELEVISOR. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E INCENDIOU RESIDENCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA.

Autora que adquiriu um televisor da marca ré que apresentou defeito e incendiou sua residência. Laudo do Corbo de Bombeiros e da Defesa Civil que atestam que o incêndio derivou de defeito no produto comercializado pela parte Ré. Aquele que se dispõe a fornecer produto tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Constatada o defeito, bem como o dano e o nexo de causalidade, deve o fornecedor do produto responder pelos danos causados, seja moral ou material. Dano material que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Dano moral outrora fixado em volto exorbitante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que merece ser reduzido à patamar razoável e proporcional. Dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais adequado aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. a Limitação contratual ao risco assumido, bem como o respeito a franquia contratada foram objeto de análise e previsão na parte dispositiva sentença. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da Ré e improvido o da Litisdenunciada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença. Súmula 52/STJ. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendidas. Primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tráfico realizado na residencia. Dedicação a atividade delituosa. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Apreensão na residencia do réu de um Curió. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TELAS SISTEMICAS INADMISSIVEIS QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CARTÃO. SEGURO RESIDENCIA - MINI RESIDENCIAL PREMIÁVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

Recurso Inominado Conhecido e Parcialmente Provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDENCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR EDUCAÇÃO INFANTIL. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL RÉ SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se encontra configurado a falta de interesse de agir, pois o apelante somente realizou a matrícula da criança na creche após ter sido intimado da decisão concessiva da tutela antecipada. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir o direito fundamental à educação previsto no CF/88, art. 205. O direito subjetivo da criança à creche deve ser garantido com absoluta prioridade, por força do disposto na Constituição da República (arts. 208 e 211, §2º), no ECA (art. 54, IV) e na Lei 9.394/1996 (art. 11, V) e em atendimento ao princípio da proteção integral (CF/88, art. 227). Dever constitucional do Estado, em sentido amplo, de garantir a educação através de oferta regular de serviços educacionais. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, pois, sendo a autarquia municipal ré sucumbente, não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUMADINHO. TAC. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA NEXO DE CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Aduz a parte exequente que foi firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A. ora executada, termo de ajustamento de conduta em que esta teria se comprometido a indenizar as vítimas do rompimento de barragem ocorrido em 25/01/2019 no município de Brumadinho, naquele Estado. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS NA RESIDENCIA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA CORRESPONDENTE AO MEDIDOR TRIFÁSICO ENQUANTO UTILIZADO O BIFASICO. NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS RETIFICADAS APÓS RECLAMAÇÃO NA AGÊNCIA DE ATENDIMENTOS DA AMPLA. CORTE DE ENERGIA. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERENCIA DE ALUNO PARA ESCOLA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Direito fundamental à educação que que possui previsão na Constituição federal, ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Obrigação do Poder Público disponibilizar de vagas escolas em número suficiente para atendimento da demanda. Tutela antecipada deferida e confirmada na sentença. Condenação do Estado a matricular o apelado na escola estadual mais próxima a sua residência. Preliminares rejeitadas. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Julgamento de mérito do Tema 1.002 (RE1140005) pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância obrigatória do julgado nos termos do disposto no art. 927, III do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. O apelante não comprovou residir em área atingida, apesar de intimado pessoalmente para emendar a petição inicial. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade de o apelante postular o pagamento da indenização. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.  LICENÇA AMBIENTAL PARA DEPOSITAREM TERRENO  RESÍDUOS DE OBRAS,  GALHOS E FOLHAS.  LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROXIMIDADE COM A RESIDENCIA DO AUTOR.  ALEGAÇÃ DE MAU CHEIRO E RISCOS AOS MORADORES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I. DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residencia. Recurso da autora.

20 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)