Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA POR MEIO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS NA RESIDENCIA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA CORRESPONDENTE AO MEDIDOR TRIFÁSICO ENQUANTO UTILIZADO O BIFASICO. NÃO RECEBIMENTO DE FATURAS RETIFICADAS APÓS RECLAMAÇÃO NA AGÊNCIA DE ATENDIMENTOS DA AMPLA. CORTE DE ENERGIA. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.