rescisao imotivada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa por justa causa. Ausência de prova convincente. Conversão em rescisão imotivada.

«A justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, diante do potencial dano econômico ao faltoso e das graves conseqüências para a sua vida. Impossível aplicar esse tipo de punição se o conjunto probatório evidenciar apenas desconfiança e insatisfação empresária com a conduta do trabalhador. Nesses casos, a depender da hipótese concreta, a dispensa por justa causa pode ser convertida em rescisão imotivada.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença de parcial procedência, para obrigá-la a manter a apólice coletiva empresarial. Descabimento. Rescisão imotivada. Contrato com apenas duas vidas. Falso coletivo. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Ademais, operadora não disponibilizou apólice familiar ou individual aos segurados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Ação cominatória promovida por estipulante contra operadora visando à manutenção do plano de saúde nas condições anteriores, sem rescisão imotivada, enquanto um dos beneficiários estiver em tratamento médico. ... (Continua)

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA PELA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Contrato verbal. Configuração. Rescisão imotivada pela ré. Caracterização. Ausência de comprovação a justa causa alegada na defesa. Ônus da prova exclusivo da requerida, ora apelante. Indenizações devidas. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente gestante. Entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por rescisão contratual imotivada, formulados pela autora em ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual imotivada, ao não reconhecer a relação de representação comercial mantida entre as partes. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente portadora de doença grave, atualmente em tratamento medicamentoso e com histórico de insucesso com as terapias convencionais. Ademais, entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Admissibilidade. Rescisão imotivada. Indenização. Cabimento. Lei 8420/92. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Contrato com menos de 30 beneficiários. Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Princípio do mutualismo não justifica rescisão imotivada. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Contratos de prestação de serviços de gerenciamento de Google ADs e implementação de marketing de posicionamento na internet. A autora comprovou que prestou os serviços contratados, ao passo que o réu afirma que não obteve retorno comercial. O contrato firmado entre as partes não prevê a obrigatoriedade de retorno comercial para o pagamento dos serviços. No caso, não houve garantia de captação de clientes. Devida a multa e o aviso prévio em razão da rescisão imotivada. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer contra rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, julgada parcialmente procedente para manter o plano de saúde nas condições contratadas e determinar o reembolso de despesas médicas durante o período de cancelamento. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão imotivada. Alegação de desídia da autora não comprovada. Denúncia sem justa causa configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO.

Sentença de parcial procedência, determinando às rés a manutenção do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratuais coletivas, enquanto durar o tratamento médico. Insurgência da administradora do plano de saúde. Descabimento. Beneficiária que está em tratamento para transtorno do espectro autista. Aplicação do Tema 1082, do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO.

Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". Resolução Normativa 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Litigância predatória não verificada. Comunicação dos fatos à OAB e ao Numopede que competem à própria requerida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP *Declaratória com pedidos de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/1965 - Representação comercial - Alegada rescisão imotivada de contrato de representação comercial celebrado com a ré, com pedido de indenização de 1/12 do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de representação comercial - Provas coligidas comprovando que a empresa requerida deu causa à rescisão imotivada do contrato de representação comercial celebrado entre as partes - Empresa ré apelante não comprovou a alegada culpa da autora na rescisão do contrato de representação comercial, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, II), inexistindo prova indiciária de qualquer inadimplemento contratual pela autora apelada - A prova a respeito de reclamações por parte de clientes da ré são genéricas, sem qualquer demonstração de prova documental a respeito disso além do que o inadimplemento da ré ocorreu após a rescisão do contrato, conforme apurou o perito no laudo - A rescisão imotivada do contrato de representação comercial pela ré apelante enseja o pagamento de indenizações previstas nos arts. 27, «j e 34, da Lei 4.886/65, correspondentes a 1/12 avos do valor total da remuneração auferida pela autora durante a relação jurídica e 1/3 dos valores das comissões auferidas pela autora nos 3 últimos meses antecedentes à rescisão imotivada do contrato pela requerida apelante - Recurso negado.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA MANTENÇA - VIABILIDADE - RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - OBRIGAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA REATIVAÇÃO - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - LIMINAR PARA REATIVAÇÃO - VIABILIDADE - REGULARIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA COM VERIFICAR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A OPERADORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Rescisão ilegítima. Obrigação em manter o contrato. Beneficiários que estão em tratamento cardiológico e oncológico. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuários em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação. Contrato coletivo formalizado por microempresa e deve ser reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Apólice com 03 vidas. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II da lei 9.656/98. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PARA O CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório coligido aos autos não permite concluir pela existência de diferença substancial de qualidade do material didático entregue aos alunos e o apresentado inicialmente em reunião, tampouco que eventuais divergências no formato de encadernação e da capa, bem como na gramatura do papel, impactariam de forma significativa o cumprimento do contrato celebrado. 2. A análise do material impresso, seja pelo Juízo, seja por testemunhas, não seria suficiente para constatar a má qualidade apta a justificar a rescisão contratual motivada e eventual prova técnica nesse sentido não foi requerida pela apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). 3. É devida, portanto, a multa contratual estipulada para a hipótese de rescisão imotivada do contrato, vez que não comprovada a justa causa. 4. Recurso desprovido... (Continua)