Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PARA O CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O conjunto probatório coligido aos autos não permite concluir pela existência de diferença substancial de qualidade do material didático entregue aos alunos e o apresentado inicialmente em reunião, tampouco que eventuais divergências no formato de encadernação e da capa, bem como na gramatura do papel, impactariam de forma significativa o cumprimento do contrato celebrado. 2. A análise do material impresso, seja pelo Juízo, seja por testemunhas, não seria suficiente para constatar a má qualidade apta a justificar a rescisão contratual motivada e eventual prova técnica nesse sentido não foi requerida pela apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). 3. É devida, portanto, a multa contratual estipulada para a hipótese de rescisão imotivada do contrato, vez que não comprovada a justa causa. 4. Recurso desprovido... (Continua)