Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Contratos de prestação de serviços de gerenciamento de Google ADs e implementação de marketing de posicionamento na internet. A autora comprovou que prestou os serviços contratados, ao passo que o réu afirma que não obteve retorno comercial. O contrato firmado entre as partes não prevê a obrigatoriedade de retorno comercial para o pagamento dos serviços. No caso, não houve garantia de captação de clientes. Devida a multa e o aviso prévio em razão da rescisão imotivada. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)