Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer contra rescisão imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, julgada parcialmente procedente para manter o plano de saúde nas condições contratadas e determinar o reembolso de despesas médicas durante o período de cancelamento. ... ()
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