requisitos da impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Requisitos da impenhorabilidade não caracterizada de pronto. Ônus da prova do devedor. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA: 1. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR, POR INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO NÃO ULTRAPASSA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS E, AINDA, DE QUE É EXPLORADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA POR MEIO DE SEU ARRENDAMENTO. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE O DEVEDOR RESIDA NO IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DEVOLUÇÃO PARA REEXAME (CPC, art. 1.040, II) - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada. Embargos de terceiro julgados procedentes - Retratação do julgado pela Turma Julgadora, nos termos do art. 1040, II, do CPC... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

I. Caso em exame: Discute-se a impenhorabilidade de imóvel situado na cidade de Ijuí/RS, utilizado pelo recorrente e sua família como residência. O pedido funda-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família contra atos de constrição judicial, salvo exceções legais.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monitória. Impenhorabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - A Corte local entendeu pelo preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que o imóvel constitui pequena propriedade, que não existem outros bens imóveis em nome da agravada, que ela reside no imóvel em tela e que o sustento da família é retirado da aludida propriedade rural, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a penhora sobre o bem discutido - Ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade - Manutenção da decisão - Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a atividade rural desempenhada pela parte devedora e sua família no local, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)