republicacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos reconhecida. Alegação de republicação do acórdão. Reabertura do prazo. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado não padece de omissão, pois, conforme as informações prestadas pela Coordenadoria da Quarta Turma, não houve republicação do acórdão do agravo interno a ensejar a reabertura do prazo para os primeiros embargos de declaração. ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA SEGUNDA AGRAVADA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A CORRETA AUTUAÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo, a fim de determinar a retificação da autuação para constar o nome correto da segunda agravada, ora embargante, bem como a republicação do acórdão embargado com a correta autuação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem a atribuição de efeito modificativo.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Republicação do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)

5 - TJDF Agravo interno: interposição por ambas as partes. Intimação de advogado cujos poderes já tinham sido revogados. Necessidade de republicação do acórdão 1.405.514 e restituição do prazo recursal. Preliminar de nulidade absoluta suscitada nos declaratórios opostos contra o acórdão do apelo: via adequada para sua apreciação pelo Colegiado.

6 - STF Processual civil. Dois embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de erro material. Republicação do acórdão. Perda de objeto. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração do sintsep/ma prejudicados e embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados.

7 - TJSP Intimação. Advogado. Publicação. Pedido expresso, nos autos de origem, no sentido de que as intimações fossem realizadas apenas em nome dos advogados substabelecidos. Inexistência. Substabelecimentos com cláusulas de reserva de poderes. Validade das intimações realizadas em nome do patrono arrolado na procuração. Pretendida republicação do acórdão ou devolução de prazo desprovido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.

8 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Republicação do acórdão dos embargos de declaração. Tempestividade do recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Acórdão publicado sem o voto do relator originário, substituído na forma regimental. Recurso provido para sanar o erro material e determinar a republicação do acórdão.

I - Configura erro material a publicação de acórdão sem o voto do Relator originário, substituído na forma preconizada pelo art. 52, I e IV, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Autuação do nome do patrono. Inexatidão. Acórdão. Publicação prejudicada. Reabertura de prazo.

«1. O erro na autuação do nome do causídico constituído acarreta evidente prejuízo à parte patrocinada, mormente no que diz respeito às publicações dos atos processuais, devendo estas serem refeitas caso realizadas com tal inexatidão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Pedido de republicação do acórdão proferido no mandamus. Indeferimento. Intimação exclusiva. Inexistência de pedido. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Republicação do acórdão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista. Republicação do acórdão. Retificação na ementa. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Ausência de reiteração/adequação das razões recursais. Súmula 418/STJ. Alegações com conteúdo exclusivamente infringente. Pretensão incompatível com a via integrativa.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão que autorize a republicação do acórdão.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão que autorize a republicação do acórdão.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Pleito de afastamento da intempestividade do recurso especial. Tese de que a republicação do acórdão recorrido teve o condão de reabrir o prazo recursal. Questão deduzida tão somente nos embargos opostos à decisão ora agravada e neste agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão de afastamento da intempestividade do recurso especial consubstanciada em tese deduzida tão somente nos embargos declaratórios opostos à decisão ora agravada e neste agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e, consequentemente, preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - STJ Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, o disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo em apelação cível. Ação reivindicatória. Erro material constante do acórdão lavrado no recurso de agravo. Correção. Republicação do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 535. à unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração,

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade manifesta do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Publicado o acórdão que apreciou a apelação defensiva em 22/01/2020, o prazo recursal teve início no dia 23/01/2020 e findou-se em 06/02/2020. Contudo, o recurso especial só foi interposto em 13/02/2020, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... (Continua)