Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo interno: interposição por ambas as partes. Intimação de advogado cujos poderes já tinham sido revogados. Necessidade de republicação do acórdão 1.405.514 e restituição do prazo recursal. Preliminar de nulidade absoluta suscitada nos declaratórios opostos contra o acórdão do apelo: via adequada para sua apreciação pelo Colegiado.