Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Dois embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de erro material. Republicação do acórdão. Perda de objeto. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração do sintsep/ma prejudicados e embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados.