Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Pleito de afastamento da intempestividade do recurso especial. Tese de que a republicação do acórdão recorrido teve o condão de reabrir o prazo recursal. Questão deduzida tão somente nos embargos opostos à decisão ora agravada e neste agravo interno. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão de afastamento da intempestividade do recurso especial consubstanciada em tese deduzida tão somente nos embargos declaratórios opostos à decisão ora agravada e neste agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e, consequentemente, preclusão consumativa. ... (Continua)