Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Republicação do acórdão dos embargos de declaração. Tempestividade do recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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