representacao em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ministério Público. Ilegitimidade ativa para propor execução de alimentos em favor de menor, regularmente representado pela mãe e, portanto, não em situação irregular. Existência, ainda, de assistência judiciária na Comarca. Concessão de prazo para regularizar a representação em Juízo. CPC/1973, art. 13. Lei 8.069/1990 (ECA), inaplicável.

Não se tratando de assistência a menor em situação irregular, não compete ao Ministério Público propor ação de alimentos ou promover a sua execução.... (Continua)

2 - STJ Representação. Pessoa jurídica. Contrato social. Desnecessidade de sua apresentação em Juízo.

«A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo. Se não há dúvida fundada, quanto ao credenciamento da pessoa que - em nome de sociedade - outorgou mandato a advogado, não faz sentido exigir-se que venha aos autos o estatuto social da pessoa jurídica. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Representação processual. Renúncia do procurador. Prática após a interposição do recurso. Parte devidamente notificada. Não constituição de novo advogado para representação em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de que a autora seja representada por sua filha em juízo, tendo em vista deficiência visual e idade avançada. Insurgência. Cabimento. Desnecessidade. Falta de amparo legal da determinação. Hipótese em que a parte possui advogado regularmente constituído nos autos. Representação em juízo adequada e suficiente. Determinação afastada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.

«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. assistência judiciária. pedido. indeferimento. inadmissibilidade. postulação amparada em demonstrativos do pagamento de aposentadoria pelo inss. valores que não se mostram incompatíveis com a benesse pleiteada. a representação em juízo por advogado particular não obsta a concessão do benefício pleiteado. gratuidade concedida, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal. recurso provido.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - PARTES E PROCURADORES. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. INDISPONIBILIDADE DE BENS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, em relação aos temas «REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a executada transcreveu, apenas no início das razões recursais, trecho longo e abrangente do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento. Ausente identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896). Desatendido o requisito do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896). No mais, quanto aos temas «INDISPONIBILIDADE DE BENS e «ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, deve ser confirmada a aplicação do óbice da Súmula 297/TST, uma vez que o TRT não emitiu tese acerca das referidas matérias, como bem ressaltado no despacho denegatório ora impugnado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade da citação. Pessoa jurídica. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. ... (Continua)

10 - TST Sindicato. Ilegitimidade ativa. Representação em juízo.

«De acordo com a atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, que segue a diretriz de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 8º, III, o sindicato detém ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes (aposentados e da ativa) da categoria por ele representada. Precedente. Incide o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática. Ilegitimidade para a causa do representante consular.

«- Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem, limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo. Precedente.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III.

«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PARTES COM INTERESSES ANTAGÔNICOS. CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PARTE QUE PRETENDE CONTINUAR DEFENDENDO. OPÇÃO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA AO ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Ao advogado é vedado representar em juízo clientes com interesses antagônicos. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, que «os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

15 - TJSP Condomínio. Síndico. Representação em juízo. CPC/1973, art. 12, inciso IX. O artigo 1.348, § 2º, do Código Civil autoriza o síndico transferir a outrem os poderes de representação, todavia, exige-se aprovação da assembléia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, especialmente convocada para essa finalidade (artigo 1.349 do CC). Recurso provido, extinto o processo sem julgamento do mérito.

16 - STJ Estado estrangeiro. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de reparação. Representação em juízo. Representante consular. Ilegitimidade. Legitimidade do chefe da missão diplomática. Precedentes do STJ. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena), art. 3º, «a e «c. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena - Relação consular), art. 5º.

«Consoante entendimento do STJ, somente os chefes de missão diplomática detêm legitimidade para as demandas em que os interesses do país a que pertencem e representam estejam em discussão perante a Justiça brasileira, limitando-se os representantes consulares às atividades de cunho eminentemente comercial e administrativo.... (Continua)

17 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Representação em juízo.

«A teor do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Considerando que a Confederação autora não se fez representar em audiência na forma de seus atos constitutivos, tampouco por preposto devidamente credenciado, não há como presumir tal condição de quem comparece perante o Magistrado dizendo-se empregada do sindicato local, pessoa jurídica estranha ao processo, impondo-se, assim, o arquivamento da ação de cobrança, por irregularidade de representação processual da demandante.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pessoa jurídica recorrente. Falha na representação processual. Ausência de documento idôneo indicando ser o subscritor representante da empresa. Súmula 115 do st j. Incidência. Decisão da presidência deste tribunal. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não deve haver dúvida sobre a validade da representação em juízo, ainda que dispensada a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, porquanto compete à parte zelar pela correta instrução do recurso no ato de sua interposição. ... (Continua)

20 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDecreto SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. CUMPRIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EXEQUENTE INDIVIDUAL PARA SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI REJEITADA NO ARE 901.963 (DE MINHA RELATORIA, TEMA 848, DJE DE 16/9/2015). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 573.232 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, TEMA 82, DJE DE 19/9/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.