reparacao dos danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

2 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Estado de São Paulo - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta.

3 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Estado de São Paulo - Sentença de procedência - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta. Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pelo autor - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido

4 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.

5 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelo autor e correqueridas FESP e Selecta.

6 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.

7 - TJSP Apelação - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta - Reforma parcial da r. sentença de rigor - Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais - Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido.

8 - TJSP Apelação - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta - Reforma parcial da r. sentença de rigor - Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais - Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido.

9 - TJMG Crimes de trânsito. Acidente de trânsito. Suspensão da carteira de habilitação. Constitucionalidade. Indenização. Reparação dos danos causados. Infração praticada antes da edição da Lei 11.719/2008. Retroatividade. Inviabilidade. Lei mais gravosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade

«- Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para o exercício de sua atividade, tal fato, por si só, não torna a pena de suspensão inconstitucional, pois, além de esta decorrer de expressa previsão legal (CTB, art. 302), exige-se desse profissional maior cuidado objetivo, mostrando-se mais grave o seu descumprimento. ... (Continua)

10 - TJSP Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

11 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESACATO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada, no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13º), e desacato (CP, art. 331), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, além da reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE RIGOR.

1. A autora ajuizou ação em face da ré pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a procedência de tais pedidos, exceto o de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 15.000,00, enquanto a ré alega nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na sentença pela falta de designação de audiência de conciliação; (ii) avaliar a possibilidade de reparação por danos morais. 3. Inexiste nulidade, pois a designação de audiência de conciliação não é obrigatória. 4. A autora não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário e a ré não apresentou prova da relação jurídica entre as partes. 5. Estão configurados os danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição da autora e a conduta irregular da ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS DIFERENTES. COLISÃO LATERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELOS RECORRENTES. FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO. ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO MOTOCICLISTA. MANOBRA REALIZADA SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA VIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR. CONDUTA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso. Não incidência, no caso, da Súmula 385 do E. STJ - Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.

16 - TJSP Prestação de serviços - Ação de reparação por danos morais e materiais - Tratamento Odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Perícia técnica que era imprescindível para prova da alegação de ausência de vício na prestação de serviços. Assim, sucumbente no ônus probatório, era mesmo o caso de condenação da ré à reparação dos danos sofridos pela autora - Indenização por danos morais teve fundamento no sofrimento físico e emocional a que foi submetida a autora. Quantum fixado pelo Juízo a quo que deve ser majorado, com fundamento nos princípios da causalidade e proporcionalidade. - Recurso da ré improvido - Recurso da autora parcialmente provido.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de evento carnavalesco, para o qual os autores haviam adquirido ingresso - Sentença de parcial procedência determinando à ré a reparação dos danos materiais - Insurgência dos autores, postulando indenização por danos morais - Não acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrada eventual ofensa a direitos da personalidade - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. RESERVA DE SALÃO DE FESTAS PARA COMEMORAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL DA RECLAMANTE. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO LOCAL COM BASE NA EXIGÊNCIA DE QUE A RESERVA FOSSE FEITA POR OUTRO APLICATIVO. FUNÇÃO DE RESERVA DISPONÍVEL NO APLICATIVO PORTALINA, UTILIZADO PELA RECLAMANTE. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM PERMITIR A COEXISTÊNCIA DE DOIS APLICATIVOS COM A MESMA FUNÇÃO. CABIMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO O AUMENTO DOS CUSTOS PARA ALUGAR OUTRO SALÃO E ADEQUAR A DECORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE HORA EXTRA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO. CRIMES PATRIMONIAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS OU INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.   AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A REPARAÇÃO DO DANO. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00 para cada autor e mostra-se adequada para a reparação dos danos sofridos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)