Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.846/2023. INDULTO. CRIMES PATRIMONIAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS OU INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.   AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A REPARAÇÃO DO DANO. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)