rendimentos inferiores a dez salarios minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento fundado na falta de comprovação da necessidade. Descabimento. Inicial instruída com documentos que demonstram rendimentos inferiores a dez salários mínimos. Hipossuficiência reconhecida. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Critérios objetivos. Rendimentos inferiores a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei.

«1. Há violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º, quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO COM RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos, ajuizada por idoso com rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 3.233,82. O agravante demonstrou não possuir condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/1999. BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que negou o benefício de isenção de custas processuais a idoso, previsto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR MODERADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação que visa o ressarcimento de valores alegadamente subtraídos de forma indevida de conta vinculada ao PASEP. A decisão agravada baseou-se na existência de rendimentos mensais da autora em torno de cinco salários-mínimos e em reservas financeiras de aproximadamente R$40.000,00, valores considerados incompatíveis com a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a agravante, idosa e aposentada, com rendimento inferior a dez salários-mínimos e aplicações financeiras de valor moderado, faz jus à gratuidade de justiça nos termos da legislação federal e estadual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo esse direito regulamentado pelo CPC/2015, art. 98. O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece que, tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, salvo se houver nos autos indícios concretos que autorizem o juiz a exigir comprovação, nos termos do § 2º do mesmo artigo. A Súmula 39/TJRJ confirma que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, permitindo ao magistrado exigir comprovação em caso de dúvida razoável. A agravante, com 66 anos de idade, é aposentada e aufere rendimento mensal de aproximadamente 6,6 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese de isenção de custas prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 e no art. 2º, «g, item 9, da Portaria CGJ 94/2013. As reservas financeiras declaradas, no total aproximado de R$40.000,00, não afastam a alegação de hipossuficiência, por serem compatíveis com a condição de pessoa idosa que busca manter recursos para eventual necessidade emergencial de saúde ou subsistência. O benefício da gratuidade não é destinado apenas aos miseráveis economicamente, mas também, àqueles que se encontram em condições de dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Aplicações financeiras de valor moderado não afastam, por si só, a condição de hipossuficiência, especialmente quando destinadas à subsistência e à saúde de pessoa idosa. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E UM ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SESSENTA E DOIS ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SETENTA E OITO ANOS DE IDADE), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99 QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA PORQUE NÃO ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante, aposentado, com rendimentos inferiores a dez salários-mínimos e acometido de problemas de saúde, sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tendo juntado documentação que comprova múltiplos descontos decorrentes de empréstimos consignados, um dos quais questionado na ação originária. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR.

Hipossuficiência financeira e hipossuficiência econômica. Conceitos distintos. Irrelevância desta. Direito fundamental de acesso à justiça comutativa. Princípio constitucional geral do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)