Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR.
1.Hipossuficiência financeira e hipossuficiência econômica. Conceitos distintos. Irrelevância desta. Direito fundamental de acesso à justiça comutativa. Princípio constitucional geral do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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