Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO VALOR DO PASEP ¿ DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - PARÂMETRO PREVISTO na Lei, art. 17, X 3.350/99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS), PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE- DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V.