Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTOR PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA (SESSENTA E DOIS ANOS), AUFERINDO RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVO LEGAL TAXATIVO, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OUTRO REQUISITO, SENÃO A RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.