relevancia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Relevância social objetiva e relevância social subjetiva. Distinção. Lei 7.347/85, art. 1º.

«12. A relevância social pode ser objetiva (decorrente da própria natureza dos valores e bens em questão, como a dignidade da pessoa humana, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde, a educação) ou subjetiva (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos – um grupo de idosos ou de crianças, p. ex. – ou pela repercussão massificada da demanda).... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Princípio do valor social do trabalho. Relevância social.

«Na seara trabalhista, a responsabilidade civil encontra amparo na dignidade da pessoa humana do trabalhador, lastreado, especificamente no preceito constitucional que toma o valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, IV, da CR/88). Assim, os danos cometidos contra uma coletividade de trabalhadores adquirem relevância social, alcançando os interesses nao só de toda uma categoria profissional, como tambem dos poderes constituídos do Estado, sendo devido o pagamento de indenização por dano moral coletivo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Consumidor. Compra de bilhete aéreo. Ministério Público. Ausência de relevância social. Ilegitimidade ativa. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Direito individual homogêneo disponível. Relevância social. Ausência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Relevância social. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, desde que presente a relevância social objetiva do bem jurídico protegido, o que não se confirmou no caso analisado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de relevância social. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos, consubstanciada na transcendência dos efeitos à esfera de interesses individuais, refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Direito disponível. Relevância social. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula 601/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Relevância social. Bloqueio cautelar de valores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Presença.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Existência de relevância social.

«1 - Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Exposição e venda de produtos impróprios ao consumo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausente. Direitos individuais homogêneos. Direitos difusos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Relevância social. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência/STJ não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Insegurança de malha ferroviária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direitos individuais homogêneos. Relevância social dos interesses defendidos. Legitimidade do Ministério Público. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. A propósito: REsp. 1.331.690, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2014; REsp. 929.792, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 31/3/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/5/2019. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Telefonia móvel celular. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos e de relevância social, inclusive em relação à prestação de serviços públicos concedidos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.