Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Direito individual homogêneo disponível. Relevância social. Ausência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.
1 - O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes. ... ()
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