regime para o aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Alegação de que o paciente faz juz à progressão de regime para o aberto. Paciente que preenche os requisitos subjetivo e objetivo. Paciente que, após ter seu requisito subjetivo reconhecido como favorável para a progressão do regime fechado para o semiaberto, sem mais desabonos supervenientes, teve posterior pleito de progressão para o regime aberto indeferido por falta de requisito subjetivo fundamentado numa fuga, em 2019, e no cometimento de novo delito quando evadido, que não macularam o requisito subjetivo para a progressão para o semiaberto em 16 de janeiro de 2024, não sendo coerente, agora, servir de fundamento para respaldar suposta falta de mérito carcerário para a progressão para o regime aberto. Ordem concedida para deferir ao paciente a progressão para o regime aberto. Comunique-se para cumprimento.

2 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

O deferimento de progressão de regime para o aberto não obsta a existência de monitoramento estatal indireto acerca do cumprimento da pena. Decisão que observa os parâmetros estabelecidos pela Súmula Vinculante 56/STF, RE 641.320/RS e REsp. Acórdão/STJ. Agravante cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável) e terá direito ao livramento condicional tão somente em 13-02-2026, circunstâncias que justificam uma precaução maior com a fiscalização da pena.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO NO REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.

O regime aberto, como gênero, deverá ser cumprido em a) prisão-albergue, b) prisão em estabelecimento adequado e c) prisão domiciliar, não sendo admissível que o condenado cumpra pena em regime mais gravoso em razão da inexistência de vagas (art. 33, § 1º, “c”, do CP e LEP, art. 117).... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

RECOMENDAÇÃO 01/2023-CGJ. REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS E INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE GERA INSEGURANÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA AOS PRESOS DO REGIME ABERTO. HISTÓRICO DA APENADA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Caso concreto. Em que pese a informação ministerial de que há disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, contrariando o afirmado na decisão agravada, necessária a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico em face da Súmula 56/STJ.  ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DO APENAMENTO. READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se desnecessária a manutenção da segregação cautelar. Trata-se de pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto, razão pela qual deve ser expedido alvará de soltura em favor do embargante, se por outro motivo não estiver preso.  ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E MANTÉM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE DA VEP NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA REVISORA.

Apenado condenado pela prática de crime gravíssimo em face de pessoas idosas, condenado a uma pena de 7 anos, 6 meses e 10 dias tendo cumprido apenas 24% da pena imposta (1 ano, 9 meses e 28 dias) restando um remanescente superior a 5 anos, com previsão de término para 14/02/2030, e prazo para Livramento Condicional apenas em 20/11/2025. Benefício analisado e indeferido pela autoridade coatora em decisão idoneamente fundamentada tendo em vista a incompatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, diante do remanescente de pena a ser cumprida e da extrema gravidade do delito cometido. Já com os exames criminológicos servindo de supedâneo para a apreciação do pedido, a autoridade da VEP igualmente indeferiu o Agravo de Execução interposto, que também pleiteava saída extramuros, fundamentando na ausência de senso crítico referente ao delito impetrado, eis que o apenado insiste em negar qualquer envolvimento com o crime, imputando culpa a terceiros, além de não realizar atividades educacionais e/ou laborativas intramuros, a demonstrar ausência de tentativa para a sua ressocialização gradual. Alegado excesso de prazo que encontra-se superado diante da análise dos pedidos defensivos pela autoridade de piso e, ausente o requisito subjetivo, a concessão dos benefícios em testilha não se mostra plausível. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, E 148, § 2º, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTARAM AMPLAMENTE CARACTERIZADA. PLEITO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA. SEM RAZÃO. OS ELEMENTOS FAZEM PARTE DO TIPO, NÃO SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO. ¿ DO REGIME. REVISÃO DE OFÍCIO. ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS O PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO.

15 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena com incidência da regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Pedido deferido para adequar a condenação, reduzir a pena imposta e alterar o regime para o aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

17 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete da Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a CF/88, art. 109, o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)