regime de comunhao parcial de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES - DIREITO DO CÔNJUGE À HERANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 1.829, do Código Civil a sucessão legítima se defere aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Ao que se verifica dos autos, a dívida em questão, oriunda de contrato de empréstimo, foi constituída nove anos antes do casamento da devedora, de modo que não há qualquer comprovação - e sequer indício, pelo contrário - de que o valor executado tenha revertido em proveito do casal. Outrossim, a devedora é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, o qual não implica solidariedade automática em relação às dívidas do outro cônjuge, sendo imprescindível comprovação de que o débito reverteu em benefício direto, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)

4 - TRT2 PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. CASAMENTO COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS:

Nos termos do art. 1658 do subsidiário (CLT, art. 8º, parágrafo único) Código Civil, o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos arts. 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o art. 1662 do Código Civil preceitua que no regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Agravo de petição da trabalhadora provido pelo Colegiado Julgador.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre metade ideal dos bens da esposa de devedor. Admissibilidade. Regime de comunhão parcial de bens. Não localização de bens em nome do executado. Constrição deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TRT2 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

A simples condição de cônjuge, ainda que casada em regime de comunhão parcial de bens, não a torna devedora da obrigação trabalhista contraída pelo consorte, sendo incabível sua inclusão no polo passivo da execução, notadamente quando ausentes indícios de fraude ou blindagem patrimonial. Contudo, a meação do executado sobre os bens comuns do casal responde pela dívida (CPC, art. 790, IV). Assim, é cabível o deferimento de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge, não para que responda pessoalmente pela dívida, mas unicamente para identificar o patrimônio comum e viabilizar a constrição sobre a quota-parte do devedor, resguardando-se a meação da agravante. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.

«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONTRA PARTILHA IGUALITÁRIA DE UM IMÓVEL E DE DOIS VEÍCULOS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO PAGOS COM RECURSOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS DA AUTORA.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. regime de comunhão parcial de bens. possibilidade. decisão reformada.

i. caso em exame... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. SISBAJUD. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Toledo-PR ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 9.438,82 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme CDA 403/2016.2. Diligências para a localização de bens dos executados restaram infrutíferas, sendo promovida busca junto ao sistema CRC-JUD, que revelou vínculo matrimonial dos executados sob o regime de comunhão parcial de bens.3. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que se trataria de terceiro estranho à lide.4. O Município de Toledo-PR interpôs agravo de instrumento pleiteando a penhora de 50% dos bens do cônjuge adquiridos na constância do casamento, com base nos CCB, art. 1.660 e CCB, art. 1.658. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Montante de FGTS. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Dissolução de união conjugal. Parcela integrante da respectiva meação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - BEM REGISTRADO EM NOME DA REQUERIDA - FINANCIAMENTO - MANUTENÇÃO.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e seguintes do CC. ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - VULTOSO PATRIMÔNIO - MEAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO - NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CPC, art. 790, IV. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. O agravante pleiteia o deferimento das pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, incluindo a obtenção da declaração de imposto de renda do cônjuge do devedor, sob o argumento de que o regime de comunhão parcial de bens permite a responsabilização do patrimônio comum do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge do devedor, visando a localização de patrimônio comum passível de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 790, IV prevê expressamente que os bens do cônjuge ou companheiro podem ser sujeitos à execução nos casos em que a meação responde pela dívida. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, configurando copropriedade que pode ser atingida pela execução, ainda que a constrição material dependa de posterior análise sobre a comunicabilidade do patrimônio. A jurisprudência tem admitido a realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge do devedor para verificar a existência de patrimônio comum, possibilitando eventual penhora da meação, desde que observados os direitos de defesa do terceiro. A decisão recorrida nega a efetividade da execução ao impedir o acesso às ferramentas eletrônicas disponíveis para a localização de bens comuns, contrariando o entendimento consolidado sobre a matéria. Reformada a decisão agravada para possibilitar as pesquisas requeridas, assegurando-se ao cônjuge a oportunidade de impugnar eventual constrição. Prequestionamento explícito de toda a matéria debatida, sem necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento comunicam-se entre os cônjuges, podendo ser objeto de pesquisa patrimonial na execução. 2. A pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor é admitida para identificar patrimônio comum, sendo possível a penhora da meação do executado, resguardados os direitos do terceiro. 3. O indeferimento da pesquisa patrimonial sem justificativa razoável compromete a efetividade da execução, contrariando o CPC, art. 790, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 790, IV; CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2384378-39.2024.8.26.0000, 20ª Câm. Dir. Priv. Rel. Roberto Maia, j. 19/12/2024; TJSP, AI 2362875-59.2024.8.26.0000, 37ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19/12/2024; TJSP, AI 2293976-09.2024.8.26.0000, 24ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 19/12/2024... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ATO CONSTRITIVO - PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, é necessária a comprovação de que as obrigações contraídas reverteram em benefício da família ou que o cônjuge do devedor tenha obtido proveito, para que haja responsabilização solidária. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS- REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NEGAR PROVIMENTO. 1.

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. O conjunto probatório dos autos corroboram com a alegação de que o casal estava separado de fato desde janeiro de 2022. 3. Ainda que as testemunhas tenham relatado que o casal vivia uma vida normal, tanto as partes quanto as pessoas mais próximas tinham conhecimento de que desde janeiro de 2022 o casal já enfrentava problemas de relacionamento e não viviam como casados. 4. Com relação aos pedidos subsidiários do apelante, entendo que não há fundamentos para tais pretensões, assim sendo, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.

Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência. ... (Continua)