Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ATO CONSTRITIVO - PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE - IMPOSSIBILIDADE.
1.Em se tratando de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, é necessária a comprovação de que as obrigações contraídas reverteram em benefício da família ou que o cônjuge do devedor tenha obtido proveito, para que haja responsabilização solidária. ... ()
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