Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - BEM REGISTRADO EM NOME DA REQUERIDA - FINANCIAMENTO - MANUTENÇÃO.
-No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos dos arts. 1.658 e seguintes do CC. ... ()
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