rediscussao da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Arguida omissão, erro material, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Mero intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Segundos embargos declaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indicação expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento. Desnecessidade.

«1.Na hipótese, a embargante reitera os mesmos argumentos constantes dos primeiros embargos de declaração opostos, rechaçados ponto a ponto, com remissão a excertos do julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto pelo embargado. ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. MEIO INADEQUADO. 

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, IV. Acórdão condenatório como marco interruptivo. Omissão não verificada. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente.embargos de declaração rejeitados.

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade. Não configuração. Omissão.

«1. Não se prestam os embargos de declaração à pretensão de rediscussão da causa, que não se amolda, portanto, à hipóteses de cabimento atinentes à omissão, obscuridade, contradição e erro material 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência. Indicação. Vícios processuais. Pretensão. Mera rediscussão da causa. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Falta. Indicação. Vícios processuais. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - TJSP Pretendida rediscussão da causa. Descabimento. Coisa julgada material. Ocorrência. Recurso não provido.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Prescrição. Questão apreciada conforme earesp 386.266/SP. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Repetição. Razões de recurso anterior. Pretensão. Rediscussão da causa. Omissão. Não configuração.

«1. Não é omisso o acórdão que decide a causa fundamentadamente, mas de modo contrário à pretensão da parte, enfrentando os pontos destacados em sua petição. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Bancário. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Rediscussão da causa. Descabimento.

«1. O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de lei, deve cingir-se ao exame de eventual afronta ao disposto no CPC/1973, art. 485, V, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Inexistência de omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÕES NO ACÓRDÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - ALIÁS, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGROU A TESE DO PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO OU PRESUMIDO, DE MODO A TORNAR ATÉ MESMO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE FIM - ACÓRDÃO MANTIDO.

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão da causa. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeitados ambos os embargos de declaração.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante.... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - INVIABILIDADE.

Considerando a natureza jurídica dos embargos de declaração, não há como aviá-los para rediscutir temas já enfrentados na ação penal.... (Continua)