Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÕES NO ACÓRDÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - ALIÁS, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGROU A TESE DO PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO OU PRESUMIDO, DE MODO A TORNAR ATÉ MESMO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE FIM - ACÓRDÃO MANTIDO.