Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - INVIABILIDADE.
-Considerando a natureza jurídica dos embargos de declaração, não há como aviá-los para rediscutir temas já enfrentados na ação penal.... ()
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