recurso voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso voluntário. Ausência. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Impossibilidade. Preclusão lógica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, ante a ocorrência da preclusão lógica. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Remessa obrigatória e recurso voluntário. Matéria devolvida amplamente à corte ad quem. Ausência de julgamento ultra petita. Revisão da indenização. Revolvimento da prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A remessa obrigatória e o recurso voluntário devolvem ao tribunal de apelação a discussão de toda a matéria suscitada nos autos, ainda que sobre ela não tenha havido decisão expressa em primeira instância de jurisdição.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Concessão. Ausência de recurso voluntário. Remessa necessária. Inclusão de gratificação (retaf). Violação do CPC, art. 475. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes.

1 - Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reexame necessário. Recurso voluntário de ente público prejudicado. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Assim dispõe o CPC/2015: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [..] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Inocorrência de omissão quanto à caracterização do banco Itaucard S/A como banco de varejo. Fato notório. Inexistência de omissão quanto à apelação adesiva. Recurso julgado prejudicado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso voluntário pelo consumidor. Preclusão. Ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel, por vício do produto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenciada a resignação em relação à sentença que lhe foi adversa, ocorrendo, desse modo, a preclusão lógica.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da primeira seção. Resp 1.052.615/sp, rel. Min. Eliana calmon, e EREsp 1.036.329/sp, relator este magistrado, julgados em 14.10.2009. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Contagem de prazo para recurso voluntário. Infringência ao Decreto 70.235/72, art. 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

1 - Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto.

1 - Verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional ao afirmar que não é possível determinar-se a restituição administrativa no caso concreto. Isso porque, na inicial, requereu-se apenas a compensação, o que foi deferido na decisão do juízo singular. Nesse contexto, considerando que houve recurso (voluntário) apenas da Fazenda Nacional, não era possível que o Tribunal de segundo grau alargasse o pedido inicial criando situação mais gravosa para a Fazenda Nacional. ... (Continua)

20 - TJSP Deserção. Acidente de trabalho. INSS. Recurso voluntário da Autarquia. Porte de remessa e retorno. Imprescindibilidade. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Reconhecimento da deserção. Inteligência do artigo 511 do Código do Processo Civil e dos Lei 11.608/2003, art. 2º e Lei 11.608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do artigo 27 do Código do Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.