Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto.

1 - Verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional ao afirmar que não é possível determinar-se a restituição administrativa no caso concreto. Isso porque, na inicial, requereu-se apenas a compensação, o que foi deferido na decisão do juízo singular. Nesse contexto, considerando que houve recurso (voluntário) apenas da Fazenda Nacional, não era possível que o Tribunal de segundo grau alargasse o pedido inicial criando situação mais gravosa para a Fazenda Nacional. ... (Continua)