Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reexame necessário. Recurso voluntário de ente público prejudicado. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Assim dispõe o CPC/2015: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [..] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... (Continua)