1 - TRT3 Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do fgts.
«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que a falta de recolhimento do FGTS, por si só, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que não inviabiliza a continuidade do pacto laboral, já que tal parcela pode ser administrativamente cobrada e porque, regra geral, o FGTS não pode ser utilizado durante a vigência do contrato.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ... ()
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3 - TRT3 Período de estabilidade. Recolhimento do FGTS. Prescrição trintenária.
«O recolhimento do FGTS no período de estabilidade por acidente se submete à prescrição trintenária prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 5º, Decreto 99.684/1990, art. 55. Contudo, há que se observar também o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação (contados do fim do vínculo), consoante determina a Súmula 362/TST, que assim estabelece: «FGTS - Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.... ()
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4 - TRT2 "RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.
O recolhimento mensal do FGTS à conta vinculada do empregado, embora acessório, constitui importante obrigação derivada do contrato de trabalho, na medida em que determina e assegura a reserva necessária ao trabalhador quando perde o emprego, devendo estar disponível a todo momento, já que pode ser destinado à aquisição de casa própria ou mesmo à utilização em situações específicas, previstas em lei (como doenças), o que não pode ficar ao arbítrio do empregador. Na espécie, evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS, a ensejar, nos termos do CLT, art. 483, d, o reconhecimento de ato omissivo do empregador a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Recurso ordinário patronal não provido no particular pelo Colegiado Julgador. ... ()
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5 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS.
Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade no recolhimento do FGTS, caso dos autos, constitui falta grave capaz de atrair a ruptura do pacto laboral, mormente por ir de encontro à garantia contra a despedida arbitrária conferida pelo Constituinte ao trabalhador e que fundamentou a criação do instituto e a obrigatoriedade de pagamento da verba. Sentença que se mantém.... ()
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6 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS.
Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade no recolhimento do FGTS, caso dos autos, constitui falta grave capaz de atrair a ruptura do pacto laboral, mormente por ir de encontro à garantia contra a despedida arbitrária conferida pelo Constituinte ao trabalhador e que fundamentou a criação do instituto e a obrigatoriedade de pagamento da verba. Sentença que se mantém, neste particular. ... ()
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7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Pagamento. FGTS. Recolhimento.
«O recolhimento do FGTS a menor induz à condenação da empregadora ao pagamento das diferenças convertidas em pecúnia.... ()
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8 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.
«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contratual e outros legalmente previstos.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.
«A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS é conduta que constitui falta grave suficiente ao enquadramento na hipótese do CLT, art. 483, «d, ensejando, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Recolhimento do FGTS. Mudança de regime.
«A reclamante é regida pelo regime da CLT, razão pela qual faz jus aos depósitos do FGTS. ... ()
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11 - TST Recolhimento do FGTS. Mudança de regime.
«A reclamante é regida pelo regime da CLT, razão pela qual faz jus aos depósitos do FGTS. ... ()
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12 - STJ Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.
«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... ()
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13 - TST Recolhimento do FGTS. Suspensão do contrato de trabalho.
«O eg. Tribunal Regional consignou que, em razão da suspensão do contrato de trabalho, deve o empregador permanecer recolhendo os depósitos de FGTS. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral. Pretensão ao recolhimento do FGTS relativo ao período de 2009 até 2013. Gravidade e atualidade da infração.
«Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do CLT, art. 483, «d. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento
«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.... ()
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16 - TST Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento
«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.... ()
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17 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Recolhimento. Comprovação.
«Tendo sido cancelada a OJ 301 da SDI-1 do TST, deve prevalecer o entendimento de que o ônus da prova relativo ao regular recolhimento do FGTS é do empregador, consoante a distribuição do ônus da prova,CPC/1973, art. 333, e princípio da melhor aptidão para a prova.... ()
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18 - TST FGTS. Recolhimento.
«O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser devido o recolhimento do FGTS a partir de 5/10/1988, com a promulgação da nova Carta da República, por não ter o reclamante provado a opção pelo regime do FGTS no período anterior a 1988 e devido à ausência de documentos que comprovem o efetivo recolhimento pelo reclamado. No mais, é imperioso relembrar que não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme consignado pelo Regional, não havendo como vislumbrar afronta ao art. 39, caput e § 3º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Irregularidade do recolhimento do FGTS.
«É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso no pagamento e/ou a falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, «d. ... ()
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20 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do FGTS.
«O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do CLT, art. 483, d, § 3º.... ()
