Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

O recolhimento mensal do FGTS à conta vinculada do empregado, embora acessório, constitui importante obrigação derivada do contrato de trabalho, na medida em que determina e assegura a reserva necessária ao trabalhador quando perde o emprego, devendo estar disponível a todo momento, já que pode ser destinado à aquisição de casa própria ou mesmo à utilização em situações específicas, previstas em lei (como doenças), o que não pode ficar ao arbítrio do empregador. Na espécie, evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS, a ensejar, nos termos do CLT, art. 483, d, o reconhecimento de ato omissivo do empregador a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Recurso ordinário patronal não provido no particular pelo Colegiado Julgador. ... (Continua)