Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS.

Conforme entendimento firmado pela jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade no recolhimento do FGTS, caso dos autos, constitui falta grave capaz de atrair a ruptura do pacto laboral, mormente por ir de encontro à garantia contra a despedida arbitrária conferida pelo Constituinte ao trabalhador e que fundamentou a criação do instituto e a obrigatoriedade de pagamento da verba. Sentença que se mantém, neste particular. ... (Continua)