reclamacao para o stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Não cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo não provido.

«1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009). Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2013.

«Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

5 - STF Direito processual civil. Cabimento de reclamação para o STJ. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Reclamação. A reclamação para o STJ é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88 art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste tribunal consolidada em Súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (resolução 12, de 2009, art. 1º. STJ); neste último caso, a afronta à jurisprudência consolidada do tribunal deve ser demonstrada. O que na espécie deixou de acontecer. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reclamação constitucional com pedido liminar. Suspensão do curso do agravo de instrumento. Cumprimento de determinação proferida no agravo em recurso especial. Cabe reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal, entretanto, tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo, na verdade utilização restrita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão do curso do Agravo de Instrumento 2284428-62.2021.8.26.0000 ou da decisão reclamada e, ao final, a cassação da decisão exorbitante ou a determinação de medida adequada à solução da controvérsia, com o fim de que sejam corretamente cumprida a determinação proferida no julgamento do Aglnt no Agravo em Recurso Especial 2.329.46. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por Lei, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-A.

«1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Legalidade. Processos que tramitam perante os juizados especiais estaduais na fase de conhecimento. Aplicabilidade. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Reclamação constitucional. Redução das alíquotas de irpj e CSLL. Tema 217 do STJ. A utilização da reclamação para garantia das decisões do STJ pode se dar quando a decisão do próprio tribunal não é cumprida. Isso não ocorre quando a própria corte superior, por meio de acórdão proferido pela segunda turma do STJ, nega conhecimento a recurso especial interposto pela parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação alegando-se, em síntese, que o Tribunal desrespeitou precedente firmado em repercussão geral a quo Tema 217 do STJ. Objetivando, em síntese, cassar o acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da apelação cível 5016447-59.2020.4.04.7200 e declarar o direito da pessoa jurídica reclamante em obter a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, desde a data que a empresa passou a atender todos os requisitos do art. 15, § 1º, III, ‘a’ e Lei 9.249/95, art. 20, III, qual seja, preservando a autoridade do 25/06/2020 precedente vinculante do STJ. Neste tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o STJ por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça Estadual, dada a sua natureza infraconstitucional (Tema 747/STF). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão da própria Corte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Juízo Estadual de Curitiba. REsp Acórdão/STJ. Repetitivo. Suspensão de tramitação de todos os processos em território nacional. Tema 692/STJ. Preservação da competência do STJ. Possibilidade de reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. Não corresponde ao caso.

I - Foi ajuizada reclamação, sustentando-se que o Juízo Estadual do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR violou o entendimento sufragado por esta Corte nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, no qual se determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em território nacional, correspondente ao Tema 692/STJ, o qual dispõe que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Exoneração. Anulação de ato. Acórdão na origem que declinou da competência para a justiça militar. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência para a Justiça Militar estadual. O julgamento de ação que tem por objetivo a anulação do ato que exonerou o autor, ainda no estágio probatório, em razão da prática de crime do qual foi posteriormente absolvido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. DPVAT. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso. Incidência do cc/1916. Afronta à jurisprudência do STJ. Inexistência. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção pacificou entendimento segundo o qual a reclamação para o STJ, contra decisão de turma recursal estadual, é cabível apenas em caso de divergência com precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos ou com enunciados das Súmulas desta Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento. Decisão do STJ. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação constitucional proposta com pedido de tutela de urgência, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o fundamento de que o julgado reclamado teria descumprido o comando disposto em decisão proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. Prejudicada as tutelas de urgência e de evidência requeridas.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Confirmação da intempestividade do recurso especial. Não cabimento. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Reclamação julgada improcedente.

I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. H. em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG. ... (Continua)