Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reclamação constitucional com pedido liminar. Suspensão do curso do agravo de instrumento. Cumprimento de determinação proferida no agravo em recurso especial. Cabe reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal, entretanto, tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo, na verdade utilização restrita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão do curso do Agravo de Instrumento 2284428-62.2021.8.26.0000 ou da decisão reclamada e, ao final, a cassação da decisão exorbitante ou a determinação de medida adequada à solução da controvérsia, com o fim de que sejam corretamente cumprida a determinação proferida no julgamento do Aglnt no Agravo em Recurso Especial 2.329.46. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... (Continua)