Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. ... ()
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