Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão da própria Corte. ... (Continua)