reajuste das prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... (Continua)

2 - TJSC Financiamento habitacional. Capitalização de juros. Ante a ausência de prévia autorização legal, é impossível a capitalização, através do emprego da tabela price no reajuste das prestações.

3 - STJ Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Correção monetária. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações segundo a variação do dólar norte-americano. Repartição dos reajustes entre as partes. Orientação pacífica do STJ. Recurso desprovido.

6 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Imobiliário. Carteira hipotecária. Ação revisional. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Obrigatoriedade da observância do comprometimento de renda dos autores. Estipulação contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice legal de correção das cadernetas de poupança. Atualização pela TR. Admissibilidade. Tabela Price inadmissível. Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo. Anatocismo. Caracterização. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Mútuo. Financiamento imobiliário. Contratação do plano de comprometimento de renda (pcr). Lei 8692/93. Alteração para o plano de equivalência salarial por categoria profissional (pec-cp). Impossibilidade, por não ser o plano pactuado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Utilização da taxa referencial. Validade. Contrato firmado posteriormente à sua implementação e prevendo os reajustes pelos mesmos índices da poupança. Índice oficial de correção das cadernetas de poupança, desde 01.03.91. Inexistência de óbice legal para sua utilização. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmulas 295 e 454, do STJ. Reajuste limitado ao plano de comprometimento de renda (pcr), que não impede a atualização monetária pela tr. Fato que ambos os indexadores têm funções diferentes. Ausência de justificativa para alteração da forma de reajuste das prestações ajustadas, bem como para o saldo devedor no contrato revisando. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.

10 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações. A forma de reajuste prevista no contrato é a dos índices salariais. Ausência de cálculo a comprovar o descompasso entre os aumentos salariais e os aplicados pelo banco. Inaplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova. Trabalho técnico particular, que não pode ser acolhido, sem contraditório e crivo do juízo. Recurso improvido.

11 - STJ Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.

«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas.... (Continua)

12 - TJSP Execução hipotecária. Sistema finaceiro da habitação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Imóvel financiado dentro das regras do Sistema Financeira da Habitação (SFH). Irregularidades e abusividades inexistentes, seja no contrato, seja no reajuste das prestações e saldo devedor. Quitação não ocorrida. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Pretendida declaração de nulidade da cláusula do contrato, que teria sido adulterado para constar o reajuste das prestações pelo dólar, ao invés de taxas pré-fixadas. Descabimento. Existência de termo aditivo (não juntado com a petição inicial) que não foi objeto de qualquer insurgência, prevendo expressamente que o reajuste das prestações seria realizado pela conversão da moeda norte-americana, segundo os índices fornecidos pelo Banco Central. Cumprimento do contrato nesses termos por quase dois anos, ininterruptamente, sem que o autor se valesse de qualquer expediente judicial ou extrajudicial para alegar eventual irregularidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido, sendo mantida a condenação do apelante às penas da litigância de má-fé.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420 delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) de acordo com a Categoria Profissional. Impossibilidade. Falta de previsão contratual expressa nesse sentido. Prestações que devem ser reajustadas mensalmente mediante índice de poupança conforme pactuado. Embargos infringentes acolhidos.

16 - TJSP Embargos infringentes. Sistema financeiro da habitação. Amortização. Tabela price afastada nos termos do revisor, reconhecendo a ocorrência de capitalização. Reajuste das prestações, prevalecendo o entendimento majoritário, aplicando-se o pes. Plano de equivalência salarial-recurso parcialmente provido quanto a este índice.

17 - TJSP Correção monetária. Indexador. Embargos à execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Alegação de que o reajuste do valor das prestações deve corresponder ao reajuste da categoria profissional dos apelantes. Cabimento. Hipótese em que o contrato prevê expressamente que a prestação mensal não pode ultrapassar a proporção entre prestação e renda familiar verificada na data da assinatura do contrato. Determinação para que o valor das prestações seja corrigido de acordo com a variação salarial da categoria profissional do autor. Validade, ainda da incidência da taxa referencial (tr), para a correção do saldo devedor, uma vez prevista em Lei e no contrato. Pretensão, afinal, de amortização, com o reajuste do saldo devedor após o desconto do valor da prestação. Validade. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de equivalência salarial. Pes. Reajuste das prestações. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o polo passivo da demanda, o que lhes confere legitimidade e interesse para recorrer, fazendo incidir a hipótese do CPC/1973, art. 191. Assim, para infirmar as conclusões da instância ordinária acerca da extensão da sucumbência, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido amparou-se na jurisprudência desta Corte, o que atrai, também, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Pretensão à incidência dos índices de variação do salário mínimo, conforme contratado. Inocorrência conforme prova pericial. Esclarecimentos do banco de que o pretendido reajuste só foi aplicado até maio de 1989. Aplicação posterior de outros indexadores, como a variação do IPC, da BTN e, atualmente, os índices da poupança. Invalidade. Ação revisional neste aspecto procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações pela variação cambial. Dólar estadunidense. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão eqüitativa. Precedentes específicos da Segunda Seção. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.