razoes de decidir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação impertinente às razoes de decidir do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tanto o apelo nobre quanto o acórdão recorrido são fundados na orientação de que, «sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação». ... (Continua)

2 - TJSP FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Inocorrência. Recurso que se insurge contra as razões de decidir. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.

3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR.

Agravo legal contra decisão que negou seguimento a apelação não impugna os argumentos da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO RÉU.

A contratação do seguro prestamista foi realizada com a anuência expressa da Apelada, não se configurando venda casada, já que a contratação era facultativa e feita por instrumento apartado. A jurisprudência do STJ confirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. As cláusulas contratuais permitem a contratação do seguro sem compulsoriedade, sendo a escolha da Apelada em optar por contratá-lo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Súmula 284/STF.

«1. Os fundamentos trazidos no Recurso Especial encontram-se dissociados das razões de decidir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

6 - TRT2 Procedimento. Embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas.

«O pedido infundado de «prequestionamento, sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração da reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reembolso de despesas. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineo plásico. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Razões de decidir devidamente fundamentadas. Indevido caráter infringente. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Fundamentação «per relationem» no julgamento de apelação. Transcrição de fundamentos da sentença como razões de decidir no acórdão recorrido. Possibilidade.

1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que a adoção ou a ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir no julgamento da apelação não representam omissão nem ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - TJSP "Juizados Especiais. Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo com as razões de decidir. Prequestionamento inadmissível. Via recursal inadequada. Manejo manifestamente protelatório. Recurso não provido, com imposição de multa"

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

(i) Ausência de indícios de litigância de má fé ou litigância predatória. ... (Continua)

19 - TJRS CARTA TESTEMUNHÁVEL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADOTADO O PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. 

A Defesa insurge-se contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, requerendo o recebimento do recurso ordinário. Ocorre que, a defesa impetrou o presente habeas corpus no ano de 2023, postulando a libertação do paciente em razão da suposta nulidade da prisão em flagrante e da busca veicular. As matérias encontram-se prejudicadas em razão do trânsito em julgado do acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal quando do julgamento da apelação defensiva, que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória do paciente. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação.

«1. Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)