Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CARTA TESTEMUNHÁVEL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ADOTADO O PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. 

A Defesa insurge-se contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, requerendo o recebimento do recurso ordinário. Ocorre que, a defesa impetrou o presente habeas corpus no ano de 2023, postulando a libertação do paciente em razão da suposta nulidade da prisão em flagrante e da busca veicular. As matérias encontram-se prejudicadas em razão do trânsito em julgado do acórdão exarado pela 1ª Câmara Criminal quando do julgamento da apelação defensiva, que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória do paciente. ... (Continua)